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A RESPONSABILIDADE DO MÉDICO PRESCRITOR NA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE

Após a promulgação da Constituição Federal, o direito à saúde é compreendido como um direito ao mesmo tempo social e individual, materializado no Sistema Único de Saúde (SUS). Esse caráter duplo fomenta a judicialização de pedidos de medicamentos que, muitas vezes, não são ofertados pelos programas de saúde e/ou não foram incorporados no país. Nesse cenário, é comum que o médico prescritor entenda não ser responsável pela judicialização, uma vez que, de posse de sua prescrição, cabe ao paciente o ajuizamento da demanda e ao magistrado, a análise da plausibilidade do pedido.

Todavia, há um movimento crescente entre os operadores do direito que entende haver, sim, responsabilidade do médico prescritor. Isso porque, ao prescrever medicamentos não ofertados ou não incorporados na saúde brasileira, o prescritor se torna ator da judicialização da saúde e, portanto, responsável pelas consequências advindas de uma prescrição fora das normas éticas e jurídicas.

O médico necessita entender que o direito à saúde não é um papel em branco por meio do qual se pode pleitear qualquer medicamento. A tutela do direito universal à saúde deve ser sempre precedida por uma avaliação do custo, do benefício e da efetividade do medicamento que se pretende prescrever.

Não se está, contudo, sendo dito que a responsabilidade do médico é pelo resultado pretendido. O objetivo é conscientizar o profissional de que a prescrição, como ato médico, deve ser feita amparada pela ética médica, consoante o disposto no capítulo I, inciso XIX do Código de Ética Médica: XIX — O médico se responsabilizará, em caráter pessoal e nunca presumido, pelos seus atos profissionais, resultantes de relação particular de confiança e executados com diligência, competência e prudência.

Sabe-se que o médico sofre pressão da indústria farmacêutica e, muitas vezes, do paciente e de seus familiares. Mas é ele o detentor do conhecimento técnico, que tem o dever de pautar seus atos com base nas melhores evidências científicas existentes. Afinal, é seu nome e seu registro profissional que estão em jogo.

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Luciana Dadalto

Luciana DadaltoÉ sócia da Luciana Dadalto Sociedade de Advogados, doutora em ciências da saúde pela Faculdade de Medicina da UFMG e mestre em direito privado pela PUC Minas.

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